O governador Rafael Fonteles assinou o decreto n\u00ba 22.368, que regulamenta o procedimento a ser adotado para o emprego de for\u00e7a policial em apoio ao cumprimento de ordem judicial. O decreto foi publicado, nesta quinta-feira (14), e j\u00e1 se encontra em vigor.<\/p>\n
O decreto estabelece que a solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio de for\u00e7a policial para cumprimento de mandado judicial ser\u00e1 dirigida diretamente ao secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica com c\u00f3pia da decis\u00e3o e do mandado judicial a ser cumprido. Caber\u00e1 ao gabinete do secret\u00e1rio autuar o pedido e encaminhar imediatamente \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o para provid\u00eancias.<\/p>\n
O secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem adotadas para disponibiliza\u00e7\u00e3o do apoio solicitado, levando em considera\u00e7\u00e3o as particularidades de cada caso, e o encaminhamento do pedido para o comandante-geral da Pol\u00edcia Militar do Piau\u00ed. A crit\u00e9rio do secret\u00e1rio, \u00e0 vista da complexidade do caso, a solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ser\u00e1 encaminhada ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar do Piau\u00ed acompanhada de relat\u00f3rio do Setor de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
Caso a ordem envolva cumprimento de decis\u00e3o relacionada \u00e0 discuss\u00e3o possess\u00f3ria ou de imiss\u00e3o na posse de im\u00f3vel urbano ou rural, o encaminhamento da solicita\u00e7\u00e3o ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar do Piau\u00ed ser\u00e1 acompanhado de mapa com a precisa identifica\u00e7\u00e3o geoespacial da \u00e1rea litigiosa onde se dar\u00e1 o cumprimento da ordem.<\/p>\n
Em caso de conflito possess\u00f3rio, individual ou coletivo envolvendo im\u00f3vel rural, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar a exata localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se dar\u00e1 o cumprimento, o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a determinar\u00e1 o envio do processo ao Instituto da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio do Estado do Piau\u00ed (Interpi). O instituto ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar um parecer t\u00e9cnico com a m\u00e1xima brevidade poss\u00edvel, de modo a subsidiar o comandante-geral da Pol\u00edcia Militar no planejamento da opera\u00e7\u00e3o. Fica a cargo do secret\u00e1rio, tamb\u00e9m, enviar of\u00edcio ao juiz da causa para conhecimento.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Direitos Humanos e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos (CDH) a execu\u00e7\u00e3o das medidas de apoio ao cumprimento de mandados judiciais.<\/p>\n
O juiz ser\u00e1 informado das medidas executivas levadas a efeito para o fiel cumprimento da ordem, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es que exijam media\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es entre as partes e os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n
A Coordenadoria de Direitos Humanos e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, no apoio ao cumprimento de mandados judiciais referentes a conflitos possess\u00f3rios, observar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, as medidas elencadas no \u201cManual de Diretrizes Nacional para Execu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais de Manuten\u00e7\u00e3o e Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse Coletiva\u201d, elaborado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio.<\/p>\n
O comandante-geral da Pol\u00edcia Militar solicitar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed o acompanhamento do cumprimento dos mandados judiciais, quando julgar necess\u00e1rio \u00e0 correta execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao uso auxiliar das for\u00e7as policiais.<\/p>\n
A for\u00e7a policial auxiliar dever\u00e1 primar pelo uso dos meios menos gravosos para atingimento do seu objetivo, primando pelo respeito \u00e0 integridade dos bens jur\u00eddicos envolvidos, evitando sempre que poss\u00edvel situa\u00e7\u00f5es de confronto.<\/p>\n
Ao final do processo de cumprimento do mandado, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio completo das a\u00e7\u00f5es executadas e encaminh\u00e1-lo ao Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
O comandante, \u00e0 vista do relat\u00f3rio, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Coordenadoria de Direitos Humanos e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos informa\u00e7\u00f5es complementares ou remet\u00ea-lo diretamente ao secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a quem cabe dar ci\u00eancia ao juiz da causa acerca do efetivo cumprimento do pedido.<\/p>\n
Para execu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio previsto neste decreto, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos poder\u00e1 solicitar o apoio de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar expedir atos complementares para fiel execu\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
Com o novo decreto, fica revogado o decreto estadual n\u00ba 14.110, de 17 de mar\u00e7o de 2010, que regulamenta a lei n\u00ba 5.457, de 30 de junho de 2005, estabelecendo os par\u00e2metros a serem seguidos durante o cumprimento de mandados judiciais orientando sobre a observ\u00e2ncia das normas constitucionais.<\/p>\n
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