{"id":5711,"date":"2023-08-23T08:38:17","date_gmt":"2023-08-23T11:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=5711"},"modified":"2023-08-23T08:38:17","modified_gmt":"2023-08-23T11:38:17","slug":"stf-pode-julgar-nesta-quarta-feira-se-e-crime-o-porte-de-drogas-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=5711","title":{"rendered":"STF pode julgar nesta quarta-feira se \u00e9 crime o porte de drogas para uso pessoal"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (23) a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o que questiona a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal. O assunto \u00e9 discutido na Corte desde 2015 e chegou a ser levado a julgamento outras vezes, mas a discuss\u00e3o n\u00e3o foi conclu\u00edda. Apesar de o caso estar na pauta desta quarta, o julgamento sobre a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias ter\u00e1 de ser conclu\u00eddo antes.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, h\u00e1 quatro votos pela descriminaliza\u00e7\u00e3o, mas ainda sem defini\u00e7\u00e3o se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas il\u00edcitas.<\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

STF
\n<\/span>Fabio Rodrigues-Pozzebom \/ Ag\u00eancia Brasil<\/div>\n

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O caso tem repercuss\u00e3o geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado no fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive por inst\u00e2ncias inferiores ao STF.<\/p>\n

Os ministros analisam uma a\u00e7\u00e3o que pede que seja revogado um artigo da lei das drogas que diz que comete crime quem “adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar”.<\/p>\n

O assunto tinha sido pautado inicialmente para sess\u00f5es em maio e junho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal n\u00e3o leva \u00e0 pris\u00e3o, e as puni\u00e7\u00f5es normalmente s\u00e3o advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica registrada nos antecedentes criminais. J\u00e1 a pena para o tr\u00e1fico de drogas varia de 5 a 20 anos de pris\u00e3o. Os ministros n\u00e3o v\u00e3o tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.<\/p>\n

O debate no STF ocorre em um recurso apresentado em 2011, ap\u00f3s o flagrante de um homem que portava tr\u00eas gramas de maconha dentro do centro de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Diadema (SP).<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica recorreu ao STF contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a de SP, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte individual fere o direito \u00e0 liberdade, \u00e0 privacidade e \u00e0 autoles\u00e3o.<\/p>\n

Votos<\/strong><\/h2>\n

O ministro Gilmar Mendes \u00e9 \u00a0relator do caso. Ele \u00e9 a favor de que esse dispositivo da lei seja revogado e de que o porte de drogas para uso pessoal n\u00e3o seja considerado crime. No entendimento do magistrado, usar drogas n\u00e3o \u00e9 uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de subst\u00e2ncia seja prejudicial \u00e0 sa\u00fade. Al\u00e9m disso, de acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento qu\u00edmico.<\/p>\n

“A mera previs\u00e3o da conduta como infra\u00e7\u00e3o de natureza penal tem resultado em crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o. A criminaliza\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal n\u00e3o condiz com a realiza\u00e7\u00e3o dos fins almejados no que diz respeito a usu\u00e1rios e dependentes, voltados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social”, disse.<\/p>\n

Depois de Mendes apresentar o voto, os ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m se manifestaram a favor de derrubar a criminaliza\u00e7\u00e3o, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n

Para Fachin, “a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal se at\u00e9m em um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprova\u00e7\u00e3o, no desincentivo e na preven\u00e7\u00e3o geral que as respostas penais deveriam gerar”.<\/p>\n

No voto dele, o ministro destacou que “criminalizar o porte de droga para consumo pr\u00f3prio representa a imposi\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o moral individual que significa uma prote\u00e7\u00e3o excessiva que, ao fim e ao cabo, n\u00e3o protege nem previne que o sujeito se drogue”.<\/p>\n

Barroso acrescentou que “punir com o direito penal \u00e9 uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indiv\u00edduo de fazer suas escolhas existenciais”. “Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. N\u00e3o parece uma boa ideia”, analisou.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio. Ele ainda prop\u00f4s que seja considerado usu\u00e1rio, pela Justi\u00e7a, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta.<\/p>\n

Moraes defendeu a fixa\u00e7\u00e3o de uma quantidade de droga apreendida para caracterizar porte ou tr\u00e1fico, mas ponderou que esse n\u00e3o deve ser o crit\u00e9rio \u00fanico. Para ele, devem ser observados, por exemplo: a quantidade de entorpecentes diferentes; a apreens\u00e3o de balan\u00e7a de precis\u00e3o; cadernos de anota\u00e7\u00e3o ou celular; locais de apreens\u00e3o; e se havia uma pessoa que entregava e outra que pagava naquele momento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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