O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta ter\u00e7a-feira (25) que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios passem a observar, imediatamente e independentemente de ades\u00e3o formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. A decis\u00e3o liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de a\u00e7\u00e3o e monitoramento para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional para a popula\u00e7\u00e3o de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m determinou que estados e munic\u00edpios efetivem medidas que garantam a seguran\u00e7a pessoal e dos bens das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Al\u00e9m disso, devem proibir o recolhimento for\u00e7ado de bens e pertences, a remo\u00e7\u00e3o e o transporte compuls\u00f3rio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Autores<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) sob o argumento de que a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil est\u00e1 submetida a condi\u00e7\u00f5es desumanas de vida devido a omiss\u00f5es estruturais dos tr\u00eas n\u00edveis federativos do Executivo e do Legislativo. Afirmaram que a situa\u00e7\u00e3o caracteriza um estado de coisas inconstitucional e pediram a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.<\/p>\n Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro observou que, embora exista desde 2009, a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua contou com a ades\u00e3o, at\u00e9 2020, de apenas cinco estados e 15 munic\u00edpios. Segundo o relator, apesar de passados mais de 13 anos desde a edi\u00e7\u00e3o do decreto, os objetivos ainda n\u00e3o foram alcan\u00e7ados. \u201cEsse grupo social permanece ignorado pelo Estado, pelas pol\u00edticas p\u00fablicas e pelas a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social. Em consequ\u00eancia, a exist\u00eancia de milhares de brasileiros est\u00e1 para al\u00e9m da marginaliza\u00e7\u00e3o, beirando a invisibilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n O ministro Alexandre ressaltou que an\u00e1lise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em todo o pa\u00eds, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da popula\u00e7\u00e3o brasileira no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n Diagn\u00f3stico<\/strong><\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, o plano dever\u00e1 conter um diagn\u00f3stico atual da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, com identifica\u00e7\u00e3o de perfil, proced\u00eancia e suas principais necessidades. Dever\u00e1 prever, tamb\u00e9m, a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de diagn\u00f3stico permanente desse grupo de pessoas, al\u00e9m de meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de processos de despejo e de reintegra\u00e7\u00e3o de posse no pa\u00eds, e a elabora\u00e7\u00e3o de medidas para garantir padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade de higiene e seguran\u00e7a nos centros de acolhimento.<\/p>\n Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Em novembro de 2022, o relator realizou uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema. Com dura\u00e7\u00e3o de dois dias, a audi\u00eancia teve a participa\u00e7\u00e3o de 81 representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil.<\/p>\n Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta ter\u00e7a-feira (25) que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios passem a observar, imediatamente e independentemente de ades\u00e3o formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. 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