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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados e munic\u00edpios que ainda n\u00e3o garantem o piso salarial nacional aos professores tempor\u00e1rios da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ter\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2027 para aplicar o entendimento.<\/strong> A decis\u00e3o atende parcialmente a um recurso apresentado pelo Governo do Piau\u00ed e pelo Estado de Pernambuco, que questionavam os impactos financeiros da medida sobre os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n O julgamento foi conclu\u00eddo na sexta-feira (23), em sess\u00e3o virtual do STF. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que estabeleceu limites para a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da decis\u00e3o que reconheceu o direito dos professores tempor\u00e1rios ao mesmo piso salarial nacional garantido aos profissionais efetivos.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, os entes federativos que j\u00e1 adotaram o piso n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa do entendimento. Para aqueles que ainda n\u00e3o implementaram a medida, os efeitos come\u00e7ar\u00e3o em janeiro de 2027. A regra n\u00e3o alcan\u00e7a processos judiciais que j\u00e1 estavam em andamento at\u00e9 16 de abril de 2026, nem modifica decis\u00f5es definitivas que reconheceram o direito ao pagamento.<\/p>\n O Governo do Piau\u00ed recorreu ao STF ap\u00f3s o julgamento realizado em abril deste ano, quando a Corte reconheceu que o piso nacional do magist\u00e9rio tamb\u00e9m deve ser aplicado aos professores contratados temporariamente. O Estado argumentou que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa poderia gerar despesas elevadas e comprometer o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Apesar de estabelecer um prazo para a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros, o Supremo manteve o entendimento de que professores tempor\u00e1rios t\u00eam direito ao piso salarial nacional do magist\u00e9rio, previsto na Lei n\u00ba 11.738\/2008.<\/p>\n Segundo o STF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o restringe essa garantia aos professores efetivos, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o busca assegurar a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, independentemente do tipo de v\u00ednculo com o poder p\u00fablico.<\/p>\n No recurso, Piau\u00ed e Pernambuco tamb\u00e9m solicitaram esclarecimentos sobre as diferen\u00e7as entre os regimes remunerat\u00f3rios dos professores efetivos e tempor\u00e1rios, al\u00e9m dos poss\u00edveis reflexos do piso em outras parcelas salariais.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes rejeitou esses pedidos, por considerar que as quest\u00f5es j\u00e1 haviam sido analisadas no julgamento anterior.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o permite que os estados e munic\u00edpios que ainda n\u00e3o aplicam o piso aos professores tempor\u00e1rios organizem seus or\u00e7amentos para cumprir a determina\u00e7\u00e3o a partir de 2027.<\/p>\n O julgamento tem repercuss\u00e3o geral, o que significa que o entendimento dever\u00e1 ser observado em processos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m preserva os direitos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores e mant\u00e9m as decis\u00f5es definitivas que determinaram o pagamento do piso.<\/p>\n O processo teve origem em uma a\u00e7\u00e3o apresentada por uma professora tempor\u00e1ria de Pernambuco, que solicitava o pagamento de diferen\u00e7as salariais por receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso nacional.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1487739, relacionado ao Tema 1.308 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Portal CidadeVerde. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados e munic\u00edpios que ainda n\u00e3o garantem o piso salarial nacional aos professores tempor\u00e1rios da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ter\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2027 para aplicar o entendimento. 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Decis\u00e3o estabelece prazo para adequa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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