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O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu que sal\u00e1rios e outras verbas de natureza remunerat\u00f3ria podem ser penhorados, em car\u00e1ter excepcional, para o pagamento de d\u00edvidas que n\u00e3o t\u00eam natureza alimentar. A decis\u00e3o foi tomada pela Corte Especial em julgamento de recursos repetitivos e consolidada no Tema 1.230. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 21 de setembro.<\/p>\n
A possibilidade vale inclusive para devedores que recebem menos de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, desde que sejam cumpridas condi\u00e7\u00f5es para preservar a subsist\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia. Neste ano, 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos (de R$ 1.621) correspondem a R$ 81.050 mensais.<\/p>\n
A impenhorabilidade prevista no C\u00f3digo de Processo Civil pode ser relativizada quando outros meios de execu\u00e7\u00e3o tiverem sido inviabilizados e ficar comprovado que a penhora n\u00e3o comprometer\u00e1 a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia. Nesse segundo ponto, cabe ao devedor apresentar a prova.<\/p>\n
O QUE MUDA?<\/strong><\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece como regra a impenhorabilidade de vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, aposentadorias, pens\u00f5es e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia. A lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e para valores que excedam 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n Na interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ, mesmo abaixo do limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, um juiz poder\u00e1 determinar a penhora (apreens\u00e3o judicial) de parte da remunera\u00e7\u00e3o para pagar uma d\u00edvida n\u00e3o alimentar. Para isso, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n O primeiro requisito \u00e9 que tenham sido frustradas outras formas de execu\u00e7\u00e3o capazes de garantir o pagamento da d\u00edvida. O segundo \u00e9 que a medida n\u00e3o comprometa a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia. Segundo o STJ, cabe ao devedor comprovar que a constri\u00e7\u00e3o afetaria essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A penhora, por\u00e9m, continua sendo exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o regra”, explica a advogada Marina Dinamarco, s\u00f3cia-fundadora do escrit\u00f3rio hom\u00f4nimo especializado em direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es.<\/p>\n QUAIS RENDAS PODEM SER ATINGIDAS?<\/strong><\/p>\n A tese do STJ fala em “verbas de natureza remunerat\u00f3ria”. Segundo Marina Fagundes, s\u00f3cia-titular da Aidar Fagundes Advogados, entram nessa categoria vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios, montepios, ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e honor\u00e1rios de profissional liberal.<\/p>\n Paulo Maximilian, s\u00f3cio da \u00e1rea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Arbitragem do Gaia Silva Gaede Advogados, afirma que a possibilidade deve ser analisada considerando o impacto da medida sobre a subsist\u00eancia do devedor e de seus familiares.<\/p>\n No caso concreto analisado pelo STJ para a forma\u00e7\u00e3o da tese, uma servidora da Universidade Estadual de Ponta Grossa, com renda mensal de cerca de R$ 12 mil, teve 20% do rendimento l\u00edquido penhorado.<\/p>\n O percentual n\u00e3o foi estabelecido pelo tribunal como regra para os demais casos. “O STJ n\u00e3o fixou um percentual. Cada juiz vai decidir, caso a caso, quanto do sal\u00e1rio pode ser descontado”, afirma Marina Dinamarco.<\/p>\n O QUE SIGNIFICA ESGOTAR OUTROS MEIOS DE COBRAN\u00c7A?<\/strong><\/p>\n O primeiro requisito para a penhora \u00e9 que outros meios execut\u00f3rios capazes de garantir o pagamento da d\u00edvida tenham sido inviabilizados. Na pr\u00e1tica, isso pode envolver tentativas de localizar dinheiro em contas banc\u00e1rias e outros bens, como ve\u00edculos e im\u00f3veis.<\/p>\n Marina Fagundes afirma que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que as tentativas de satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida foram frustradas. “O credor deve ter esgotado todos os meios de busca de bens e satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n A advogada Marina Dinamarco ressalta que o STJ n\u00e3o criou uma lista obrigat\u00f3ria de medidas que precisam ser tomadas antes do pedido. “O juiz vai avaliar se as tentativas foram suficientes”, afirma.<\/p>\n PODE HAVER DESCONTO DIRETO NA FOLHA?<\/strong><\/p>\n Sim. A penhora pode ser determinada judicialmente e operacionalizada por meio da fonte pagadora.<\/p>\n Maximilian afirma que, no pr\u00f3prio caso usado para forma\u00e7\u00e3o da tese, foi mantida a determina\u00e7\u00e3o para que a penhora fosse implementada junto \u00e0 fonte pagadora, sob supervis\u00e3o do juiz de primeiro grau. “Esse desconto judicial n\u00e3o se confunde com o consignado, que depende da vontade do devedor”, afirma.<\/p>\n Fagundes explica que o juiz pode determinar o bloqueio peri\u00f3dico de parte da remunera\u00e7\u00e3o diretamente na folha ou enviar uma ordem ao empregador ou \u00f3rg\u00e3o pagador para que fa\u00e7a o desconto e repasse o valor \u00e0 conta judicial.<\/p>\n “O percentual de penhora tamb\u00e9m h\u00e1 de ser decidido no caso concreto, a fim de se definir tempo de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, efic\u00e1cia e razoabilidade da medida de constri\u00e7\u00e3o”, diz a advogada.<\/p>\n O QUE O DEVEDOR PRECISA FAZER?<\/strong><\/p>\n Caso seja pedida ou determinada a penhora de sua remunera\u00e7\u00e3o, o devedor poder\u00e1 demonstrar que a medida comprometeria sua subsist\u00eancia ou a de sua fam\u00edlia. Isso pode envolver a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre renda, despesas e demais elementos da situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, na tese repetitiva, um percentual \u00fanico de sal\u00e1rio que possa ser penhorado em todos os casos. O julgamento exige uma an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas para verificar se a constri\u00e7\u00e3o preserva a subsist\u00eancia digna.<\/p>\n QUAL A DIFEREN\u00c7A ENTRE D\u00cdVIDA ALIMENTAR E N\u00c3O ALIMENTAR?<\/strong><\/p>\n D\u00edvida alimentar \u00e9 aquela relacionada \u00e0 subsist\u00eancia do credor, como a pens\u00e3o aliment\u00edcia paga a filhos, ex-c\u00f4njuges ou parentes. Para esse tipo de obriga\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de desconto sobre a remunera\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n A d\u00edvida n\u00e3o alimentar, por sua vez, corresponde a outras obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais, como empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, d\u00edvidas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, alugu\u00e9is e indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais.<\/p>\n O QUE ACONTECE COM OS PROCESSOS EM ANDAMENTO?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.230 foi julgado a partir de quatro recursos especiais: 1.894.973\/PR, 2.071.335\/GO, 2.071.382\/SE e 2.071.259\/SP. Todos foram julgados pela Corte Especial em 15 de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n Nos recursos em que houve provimento, o STJ determinou o retorno dos processos \u00e0s inst\u00e2ncias de origem para que os pedidos de penhora sejam reavaliados conforme os crit\u00e9rios definidos no julgamento. Ou seja, a decis\u00e3o do tribunal superior n\u00e3o determinou diretamente quanto deveria ser descontado dos sal\u00e1rios dos devedores daqueles processos.<\/p>\n No REsp 1.894.973\/PR, por outro lado, o recurso foi desprovido porque o ac\u00f3rd\u00e3o de origem estava de acordo com a tese estabelecida pelo STJ.<\/p>\n A tese foi aprovada por maioria na reda\u00e7\u00e3o final. Os ministros Nancy Andrighi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques ficaram vencidos quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Portal CidadeVerde. O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu que sal\u00e1rios e outras verbas de natureza remunerat\u00f3ria podem ser penhorados, em car\u00e1ter excepcional, para o pagamento de d\u00edvidas que n\u00e3o t\u00eam natureza alimentar. A decis\u00e3o foi tomada pela Corte Especial em julgamento de recursos repetitivos e consolidada no Tema 1.230. 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