{"id":25308,"date":"2026-09-24T15:58:28","date_gmt":"2026-09-24T18:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=25308"},"modified":"2026-09-24T15:58:28","modified_gmt":"2026-09-24T18:58:28","slug":"entenda-mudancas-da-anac-nas-regras-para-atraso-e-cancelamento-de-voos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=25308","title":{"rendered":"Entenda mudan\u00e7as da Anac nas regras para atraso e cancelamento de voos"},"content":{"rendered":"
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\"azul_embraer_voo_aviao.jpg\"<\/p>\n

A Anac (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) atualizou nesta ter\u00e7a-feira (22) as regras do transporte a\u00e9reo brasileiro com mudan\u00e7as nas obriga\u00e7\u00f5es das companhias.<\/p>\n

A mudan\u00e7a organiza um conjunto de regras j\u00e1 existentes e cria novas obriga\u00e7\u00f5es para as empresas a\u00e9reas ao mesmo tempo que limita a responsabilidade atribu\u00edda a elas por atrasos e cancelamentos.<\/p>\n

Entenda o que muda nas regras:<\/p>\n

O Que Muda?<\/strong><\/h2>\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 que o passageiro dever\u00e1 ser informado, no momento da compra, da possibilidade de altera\u00e7\u00f5es no voo por condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, exig\u00eancias de seguran\u00e7a e outros fatores.<\/p>\n

Em caso de atraso ou cancelamento, a companhia ter\u00e1 de avisar o cliente por meio de canais digitais, com previs\u00e3o de partida, alternativas de reacomoda\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre a assist\u00eancia material (suporte da empresa para custear alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem)<\/p>\n

Essa assist\u00eancia, que inclui alimenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s duas horas de espera e hospedagem e transporte ap\u00f3s quatro horas, quando h\u00e1 pernoite, continua obrigat\u00f3ria mesmo em casos fortuitos ou de for\u00e7a maior.<\/p>\n

O Que S\u00e3o Casos Fortuitos Ou De For\u00e7a Maior?<\/p>\n

S\u00e3o acontecimentos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis. No caso do transporte a\u00e9reo, o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica prev\u00ea: restri\u00e7\u00f5es ao pouso ou \u00e0 decolagem por condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas (chuva forte ou ventania) ou indisponibilidade de infraestrutura aeroportu\u00e1ria. Ou seja, impossibilidade de voar ou pousar por determina\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas como ocorre com a decreta\u00e7\u00e3o de uma pandemia, por exemplo.<\/p>\n

Mesmo nessas situa\u00e7\u00f5es, a empresa a\u00e9rea continua obrigada a prestar assist\u00eancia material ao passageiro, al\u00e9m de alternativas de reembolso, reacomoda\u00e7\u00e3o ou oferta de viagem por outro meio de transporte.<\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 Carlos de Souza, especialista em direito do consumidor no escrit\u00f3rio Schmidt, Louren\u00e7o Kingston Advogados, os passageiros ser\u00e3o beneficiados com este ponto da mudan\u00e7a.<\/p>\n

“Muitas companhias estavam deixando de prestar suporte ao passageiro, que podia utilizar a assist\u00eancia material como reconhecimento de uma falha na empresa e judicializar a quest\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

O passageiro at\u00e9 pode utilizar essa estrat\u00e9gia em um processo, mas agora a empresa ganha uma defesa ao afirmar que s\u00f3 prestou o suporte por conta do regulamento da Anac e n\u00e3o por uma admiss\u00e3o do erro.<\/p>\n

Qual o objetivo da mudan\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n

Segundo a Anac, a atualiza\u00e7\u00e3o foi pensada para ampliar a transpar\u00eancia para o passageiro, facilitar a compreens\u00e3o dos direitos e do funcionamento do transporte a\u00e9reo e das obriga\u00e7\u00f5es das empresas.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos de Souza, por\u00e9m, diz que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que seja contr\u00e1ria aos interesses das empresas a\u00e9reas.<\/p>\n

“Tudo que est\u00e1 ali \u00e9 o que as companhias sempre postularam. Essa norma pode servir como elemento para que as empresas a\u00e9reas, em ju\u00edzo, pe\u00e7am o afastamento de pedidos indenizat\u00f3rio”, afirma.<\/p>\n

Para Ricardo Motta, s\u00f3cio do Viseu Advogados, com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de empresas, a atualiza\u00e7\u00e3o traz benef\u00edcios tanto para o consumidor quanto para a companhia.<\/p>\n

“A atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o criou um novo conjunto de direitos. Ela reorganizou e esclareceu regras que j\u00e1 existem. Ent\u00e3o isso facilita a compreens\u00e3o do consumidor e a previsibilidade de quem opera o servi\u00e7o a\u00e9reo.<\/p>\n

Segundo ele, \u00e9 comum que o passageiro desconsidere a pr\u00f3pria seguran\u00e7a ao judicializar um atraso ou cancelamento. O impedimento de decolar ou pousar por motivo clim\u00e1tico \u00e9 para proteger o passageiro, segundo a Anac.<\/p>\n

“Um atraso n\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao passageiro. Essa nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Anac ajuda o passageiro a entender o que ele pode reivindicar. Quanto mais claro for essa distin\u00e7\u00e3o, menor \u00e9 a chance de uma disputa judicial por uma expectativa mal formada pelo consumidor”, diz Motta.<\/p>\n

Mas quando a empresa pode ser responsabilizada?<\/strong><\/h2>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o depende de o problema ser classificado como fortuito externo ou interno, segundo Jos\u00e9 Carlos de Souza. O externo, que afasta a responsabilidade da empresa, \u00e9 o evento totalmente alheio \u00e0 atividade do prestador do servi\u00e7o. O interno \u00e9 aquele que, mesmo raro, estava dentro do risco do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Um vendaval recorde, por exemplo, pode ser tratado como fortuito externo. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 consolidada: chuvas dentro do padr\u00e3o s\u00e3o previs\u00edveis, e temporais fora do comum s\u00e3o entendidos como for\u00e7a maior.<\/p>\n

Outro caso \u00e9 o overbooking, quando a empresa vende mais passagens do que h\u00e1 assentos. “Neste caso, \u00e9 desorganiza\u00e7\u00e3o da empresa”, diz. A falta de energia tamb\u00e9m depende da origem.<\/p>\n

Um apag\u00e3o no pa\u00eds ou no estado \u00e9 for\u00e7a maior, mas a falta de luz no aeroporto por defici\u00eancia estrutural n\u00e3o pode ser usada para afastar a responsabilidade, j\u00e1 que \u00e9 esperado que haja geradores.<\/p>\n

E se a empresa se recusar a ajudar?<\/strong><\/h2>\n

A Anac recomenda que o passageiro procure os canais de atendimento da empresa a\u00e9rea. Se o problema n\u00e3o for resolvido, \u00e9 recomendado registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na plataforma Anac Passageiro. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel registrar reclama\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina consumidor.gov.br, monitorada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos de Souza recomenda que o consumidor procure o Procon. “As grandes companhias t\u00eam conv\u00eanios com esses \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e comparecem \u00e0s audi\u00eancias para resolver”, diz.<\/p>\n

Nesses processos, o \u00f4nus da prova \u00e9 invertido: cabe \u00e0 companhia demonstrar que o atraso foi fortuito. Em caso de cancelamento, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode retirar do passageiro o direito, garantido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de ser reembolsado ou reacomodado, mesmo se a causa for for\u00e7a maior.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os direitos para quem teve o voo cancelado?<\/strong><\/h2>\n

Toda vez que o cliente solicitar, a companhia ter\u00e1 de explicar o motivo do cancelamento do voo. Al\u00e9m disso, a empresa fica respons\u00e1vel por oferecer reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo, reembolso do valor e a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por outro meio de transporte. Tamb\u00e9m ter\u00e1 de fornecer assist\u00eancia material ao passageiro.<\/p>\n

Qual \u00e9 o prazo para reembolso?<\/strong><\/h2>\n

Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a companhia poder\u00e1 cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material por meio de reembolso. Segundo a Anac, isso pode ocorrer quando limita\u00e7\u00f5es da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, falta comprovada de fornecedores locais ou outra emerg\u00eancia imprevis\u00edvel impedirem a assist\u00eancia direta.<\/p>\n

Nesses casos, o passageiro dever\u00e1 comprovar as despesas necess\u00e1rias e razo\u00e1veis que tiver feito, e o reembolso dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 sete dias.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos de Souza avalia que a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 “razo\u00e1vel” \u00e9 subjetiva conforme o contexto e capacidade financeira do consumidor podendo, inclusive, gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem se beneficia da mudan\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n

Para Lea Vidigal, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lea Vidigal Advocacia e doutora em direito econ\u00f4mico pela USP, a nova regra prejudica o consumidor. Ela avalia que, ao contr\u00e1rio do que diz a Anac, o texto d\u00e1 mais subjetividade \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das empresas e atenua sua responsabilidade.<\/p>\n

Como exemplo, cita a exig\u00eancia de avisar o passageiro sobre “contextos operacionais” que podem afetar o voo. A express\u00e3o, segundo ela, n\u00e3o diz nada. Tamb\u00e9m critica a possibilidade de reembolso em dinheiro com teto definido pela pr\u00f3pria companhia, que pode fixar valores incompat\u00edveis com os pre\u00e7os de um aeroporto ou localidade<\/p>\n

Para a advogada, a judicializa\u00e7\u00e3o decorre da queda na qualidade do servi\u00e7o e do aumento das tarifas em um mercado com poucas empresas, e n\u00e3o da falta de clareza de resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas) afirma que acredita em iniciativas que busquem modernizar as normas do transporte a\u00e9reo brasileiro.<\/p>\n

“Um aperfei\u00e7oamento do marco regulat\u00f3rio contribuir\u00e1 para reduzir conflitos e a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva do setor, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica sem qualquer preju\u00edzo dos direitos dos consumidores”, diz nota encaminhada \u00e0 reportagem.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que aguarda a publica\u00e7\u00e3o oficial do texto para avaliar de forma t\u00e9cnica as medidas propostas e seus impactos para os passageiros.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor 30 dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.
\nColaborou Paulo Ricardo Martins, de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Portal CidadeVerde.
\nConfira esta e outras mat\u00e9rias na \u00edntegra pelo link: https:\/\/cidadeverde.com\/ultimas\/463505\/entenda-mudancas-da-anac-nas-regras-para-atraso-e-cancelamento-de-voos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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