![\"sede_-_mppi_-_minist\u00e9rio_p\u00fablico_do_piau\u00ed.jpg\"](\"https:\/\/cidadeverde.com\/assets\/uploads\/colecoes\/2\/2025\/10\/sede_-_mppi_-_minist%C3%A9rio_p%C3%BAblico_do_piau%C3%AD.jpg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Piau\u00ed (MPPI), atrav\u00e9s da 38\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Teresina, abriu um procedimento administrativo para apurar se a Prefeitura de Teresina est\u00e1 cumprindo a Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026<\/strong>, que estabelece crit\u00e9rios para o reconhecimento de professores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil como profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o, sancionada em janeiro deste ano, determina que devem ser enquadrados na carreira do magist\u00e9rio, independentemente do nome do cargo, profissionais que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o docente, atuem diretamente com as crian\u00e7as, tenham forma\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o e tenham sido aprovados em concurso p\u00fablico.<\/strong> A norma tamb\u00e9m reconhece a integra\u00e7\u00e3o entre as atividades de cuidar, brincar e educar.<\/p>\n O Cidadeverde.com <\/strong>entrou em contato com a Semec que informou que ainda n\u00e3o foi notificada sobre o procedimento. O espa\u00e7o segue aberto para esclarecimentos.<\/p>\n O procedimento foi instaurada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para verificar uma poss\u00edvel omiss\u00e3o do Munic\u00edpio na aplica\u00e7\u00e3o da nova lei aos profissionais que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Infantil da rede municipal, especialmente os ocupantes do cargo de Auxiliar Educacional.<\/strong><\/p>\n Durante a apura\u00e7\u00e3o inicial, a Promotoria solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semec). Segundo a resposta apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o cargo de Auxiliar Educacional faz parte do quadro permanente de pessoal t\u00e9cnico-administrativo de n\u00edvel m\u00e9dio da Semec e n\u00e3o integra formalmente a carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal.<\/strong><\/p>\n A secretaria tamb\u00e9m informou que o concurso p\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 01\/2024 foi destinado ao preenchimento de vagas para Auxiliar Educacional, cargo de natureza t\u00e9cnico-administrativa<\/strong>. Conforme a manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao MP, esses profissionais atuam no apoio \u00e0s unidades de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental.<\/p>\n Entre as atividades informadas pela Semec est\u00e3o o acompanhamento das rotinas de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, recrea\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o escolar, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o de materiais e do suporte \u00e0s atividades desenvolvidas pelos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As atribui\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio edital do concurso de 2024 incluem atividades de aux\u00edlio a crian\u00e7as de 6 meses a 5 anos e 11 meses matriculadas nos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIs), creches e ber\u00e7\u00e1rios da rede municipal.<\/p>\n O documento estabelece que o Auxiliar Educacional deve acompanhar e participar dos cuidados relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal, educa\u00e7\u00e3o, cultura, recrea\u00e7\u00e3o e lazer das crian\u00e7as. Tamb\u00e9m prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o, em conjunto com o educador, do planejamento das atividades e a prepara\u00e7\u00e3o dos materiais pedag\u00f3gicos utilizados durante as rotinas.<\/p>\n Entre outras atribui\u00e7\u00f5es descritas no edital est\u00e3o estimular a independ\u00eancia das crian\u00e7as, atuar na educa\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares, observar altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e comportamentais, cuidar da higiene e do asseio das crian\u00e7as e prestar cuidados especiais a crian\u00e7as com defici\u00eancia ou depend\u00eancia.<\/p>\n O edital tamb\u00e9m determina que os profissionais observem regras de seguran\u00e7a, conservem materiais e equipamentos e participem de programas de capacita\u00e7\u00e3o. Para as crian\u00e7as dos ber\u00e7\u00e1rios, est\u00e1 prevista ainda a responsabilidade pela alimenta\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026 n\u00e3o pode se limitar \u00e0 nomenclatura ou ao enquadramento formal do cargo.<\/strong> A Promotoria pretende verificar quais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetivamente desempenhadas pelos auxiliares nas unidades de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e se existem profissionais que, na pr\u00e1tica, exercem atividades de natureza docente.<\/p>\n Com a abertura do procedimento administrativo, a 38\u00aa Promotoria determinou que a Semec complemente as informa\u00e7\u00f5es prestadas anteriormente no prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n A secretaria dever\u00e1 informar, entre outros pontos, quantos Auxiliares Educacionais est\u00e3o atualmente em exerc\u00edcio na rede municipal e quantos trabalham especificamente em unidades de Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 detalhar as atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelos profissionais, a participa\u00e7\u00e3o deles em atividades de cuidar, brincar e educar, eventual atua\u00e7\u00e3o direta em atividades pedag\u00f3gicas, a forma\u00e7\u00e3o exigida no concurso e a forma\u00e7\u00e3o dos servidores atualmente no cargo.<\/p>\n O MP tamb\u00e9m solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre jornada de trabalho, distribui\u00e7\u00e3o dos profissionais nas unidades e a exist\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.326\/2026 aos Auxiliares Educacionais.<\/p>\n Outro questionamento \u00e9 se h\u00e1 servidores que, apesar de ocuparem o cargo de Auxiliar Educacional, desempenham na pr\u00e1tica atividades como reg\u00eancia, planejamento pedag\u00f3gico, avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou outras fun\u00e7\u00f5es consideradas tipicamente docentes.<\/p>\n A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio tamb\u00e9m foi oficiada para informar se existe parecer jur\u00eddico sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal aos auxiliares e, caso exista, encaminhar o documento \u00e0 Promotoria.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Portal CidadeVerde. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Piau\u00ed (MPPI), atrav\u00e9s da 38\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Teresina, abriu um procedimento administrativo para apurar se a Prefeitura de Teresina est\u00e1 cumprindo a Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026, que estabelece crit\u00e9rios para o reconhecimento de professores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil como profissionais do magist\u00e9rio. 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Edital prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o no planejamento e cuidados pedag\u00f3gicos<\/strong><\/h2>\n
MP cobra informa\u00e7\u00f5es sobre atua\u00e7\u00e3o dos auxiliares<\/strong><\/h2>\n
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