{"id":22951,"date":"2026-06-09T07:00:10","date_gmt":"2026-06-09T10:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=22951"},"modified":"2026-06-09T07:00:10","modified_gmt":"2026-06-09T10:00:10","slug":"jornalista-da-globo-e-atacado-por-pitbull-sem-guia-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fatoelado.com\/?p=22951","title":{"rendered":"Jornalista da Globo \u00e9 atacado por pitbull sem guia em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

\"jose-roberto-burnier.jpg\"<\/p>\n

Ap\u00f3s ser atacado em S\u00e3o Paulo por um pitbull sem guia, o jornalista Jos\u00e9 Roberto Burnier, 65, precisou levar quatro pontos na m\u00e3o e exp\u00f4s nas redes sociais a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade dos tutores de c\u00e3es. No Brasil, tutores podem responder na Justi\u00e7a, pagar indeniza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 ser investigados criminalmente quando a falta de cuidados resulta em ataques a pessoas ou animais.<\/p>\n

Burnier afirmou que foi atacado por um pitbull que circulava sem guia. Em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais, o jornalista da Globo responsabilizou a tutora do animal e relatou que precisou receber atendimento m\u00e9dico ap\u00f3s o incidente, levando quatro pontos na m\u00e3o. “O pre\u00e7o da irresponsabilidade. Eu e meus cachorros fomos atacados por um pitbull sem guia. Ele avan\u00e7ou e nos feriu, a mim e a uma das minhas cachorras”, escreveu.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m destacou que a legisla\u00e7\u00e3o exige medidas de seguran\u00e7a para a condu\u00e7\u00e3o de c\u00e3es em locais p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, criticou o descumprimento das normas por parte de algumas pessoas.<\/p>\n

Na capital paulista, a Lei Municipal n\u00ba 13.131\/2001 estabelece regras para a posse respons\u00e1vel de animais. Ela determina que c\u00e3es devem ser conduzidos em vias p\u00fablicas utilizando coleira e guia.<\/p>\n

“Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros p\u00fablicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e for\u00e7a suficiente para controlar os movimentos do animal, e tamb\u00e9m portar plaqueta de identifica\u00e7\u00e3o devidamente posicionada na coleira”, diz o art. 15 da Lei 13.131.<\/p>\n

Norma prev\u00ea pagamento de multa. Em caso de descumprimento do artigo anteriormente citado, “caber\u00e1 multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao propriet\u00e1rio”.<\/p>\n

Existe tamb\u00e9m uma legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica para algumas ra\u00e7as. A Lei Estadual n\u00ba 11.531\/2003 determina que c\u00e3es das ra\u00e7as pitbull, rottweiler, mastim napolitano e outras definidas em regulamento s\u00f3 podem circular em locais p\u00fablicos utilizando coleira e guia.<\/p>\n

Norma ainda prev\u00ea que os propriet\u00e1rios devem manter os animais em condi\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am fugas ou situa\u00e7\u00f5es de risco. O detalhamento dessas exig\u00eancias foi regulamentado pelo Decreto Estadual n\u00ba 48.533\/2004.<\/p>\n

Segundo o decreto, pitbulls e outras ra\u00e7as abrangidas pela norma devem utilizar:
\ncoleira;guia curta de condu\u00e7\u00e3o;
\nenforcador;
\nfocinheira em locais p\u00fablicos fechados, eventos, concentra\u00e7\u00f5es e outras situa\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O enforcador e a focinheira, diz o artigo 3\u00ba deste decreto, dever\u00e3o ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Em caso de descumprimento, a multa ser\u00e1 imposta pelos vigilantes sanit\u00e1rios, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado. E, em caso de reincid\u00eancia, o valor poder\u00e1 ser dobrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

TUTOR PODE SER PRESO?<\/h3>\n

De acordo com a lei federal, sim. Embora n\u00e3o exista um crime espec\u00edfico para ataques de c\u00e3es, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal quando h\u00e1 neglig\u00eancia na guarda do animal. Um dos principais dispositivos utilizados nesses casos \u00e9 o artigo 31 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941), legisla\u00e7\u00e3o federal v\u00e1lida em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O texto prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para quem: “deixar em liberdade, confiar \u00e0 guarda de pessoa inexperiente, ou n\u00e3o guardar com a devida cautela animal perigoso”. A pena prevista \u00e9 de pris\u00e3o simples de 10 dias a dois meses ou multa.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Decreto Estadual n\u00ba 48.533\/2004 determina que autoridades policiais podem ser acionadas quando houver omiss\u00e3o de cautela na guarda ou condu\u00e7\u00e3o de animais.<\/p>\n

Ataque pode gerar acusa\u00e7\u00e3o por les\u00e3o corporal. Quando uma pessoa sofre ferimentos em raz\u00e3o da neglig\u00eancia do tutor, como foi o caso de Burnier, a investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode analisar eventual enquadramento por les\u00e3o corporal culposa.<\/p>\n

A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 129, par\u00e1grafo 6\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Trata-se de uma norma federal que trata dos casos em que n\u00e3o existe inten\u00e7\u00e3o de causar o ferimento, mas ele ocorre por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, caso a v\u00edtima morra em decorr\u00eancia do ataque, as autoridades podem avaliar a aplica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio culposo. O enquadramento depende das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso e da conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o nacional prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados pelo animal. O artigo 936 do C\u00f3digo Civil (Lei Federal n\u00ba 10.406\/2002) determina: “O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior”.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o tutor pode ser obrigado a arcar com:
\ndespesas m\u00e9dicas;
\ngastos veterin\u00e1rios;
\ndanos morais;
\ndanos est\u00e9ticos;
\nlucros cessantes, quando a v\u00edtima deixa de trabalhar em raz\u00e3o das les\u00f5es.<\/p>\n

Trata-se de responsabilidade objetiva. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar inten\u00e7\u00e3o ou culpa do propriet\u00e1rio para que exista o dever de indenizar. Basta demonstrar que o animal causou o dano.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa prevista em lei. Caso seja comprovado que o pitbull estava circulando sem os equipamentos obrigat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o paulista, a tutora poder\u00e1 responder administrativamente pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estaduais e municipais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser acionada civilmente pelos danos sofridos pelo jornalista e por sua cadela. Dependendo da conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e da avalia\u00e7\u00e3o das autoridades, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver apura\u00e7\u00e3o criminal por omiss\u00e3o de cautela na guarda do animal ou at\u00e9 por les\u00e3o corporal culposa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Portal CidadeVerde.
\nConfira esta e outras mat\u00e9rias na \u00edntegra pelo link: https:\/\/cidadeverde.com\/noticias\/457395\/jornalista-da-globo-e-atacado-por-pitbull-sem-guia-em-sao-paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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