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O\u00a0ministro Alexandre de Moraes, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) como\u00a0relator de duas a\u00e7\u00f5es\u00a0que questionam a\u00a0chamada Lei da Dosimetria. A norma foi\u00a0promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP)<\/a>, ap\u00f3s o Congresso Nacional\u00a0derrubar o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/a><\/p>\n Em despacho, Moraes determinou\u00a0prazo de cinco dias\u00a0para que a\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso prestem informa\u00e7\u00f5es\u00a0sobre a norma. Em seguida, a\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o dois dias\u00a0para se manifestar.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)\u00a0e pela\u00a0federa\u00e7\u00e3o\u00a0formada por\u00a0PSOL e Rede Sustentabilidade. Ambas\u00a0pedem a suspens\u00e3o da lei.<\/p>\n Segundo a ABI e a federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, a nova lei flexibiliza puni\u00e7\u00f5es para condenados por\u00a0crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, ao facilitar a redu\u00e7\u00e3o de pena e o avan\u00e7o para regimes menos rigorosos.<\/p>\n Os autores tamb\u00e9m criticam a\u00a0previs\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o de pena para crimes cometidos em meio a multid\u00f5es\u00a0e sustentam que as mudan\u00e7as violam a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 protocoladas, o PT, o PCdoB e o PV anunciaram que tamb\u00e9m devem acionar o STF para contestar a Lei da Dosimetria.<\/p>\n A norma reduz penas e flexibiliza o cumprimento da pris\u00e3o para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o:<\/p>\n Um dos poss\u00edveis beneficiados \u00e9 o\u00a0ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a\u00a027 anos e 3 meses de pris\u00e3o por liderar a tentativa de golpe de Estado, segundo entendimento da Primeira Turma do STF.<\/p>\n Tamb\u00e9m podem ser alcan\u00e7ados pela nova legisla\u00e7\u00e3o os militares Almir Garnier, Paulo S\u00e9rgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, todos tamb\u00e9m condenados por participa\u00e7\u00e3o na tentativa de golpe.<\/p>\nImpactos da lei<\/strong><\/h2>\n
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