Ap\u00f3s meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu nesta sexta-feira (29) o prazo para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional renegociarem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte poder\u00e1 parcelar qualquer d\u00edvida apurada no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 fevereiro de 2022, m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
O prazo para aderir ao programa vai at\u00e9 31 de maio. O governo estima que cerca de R$ 24,2 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos ser\u00e3o negociados no Refis do Simples.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, mais de 400 mil empresas com d\u00e9bitos em aberto na Receita Federal devem negociar R$ 8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que cuida dos valores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a previs\u00e3o \u00e9 que 256 mil empresas renegociem R$ 16,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Quem aderir ao programa j\u00e1 nesta sexta (29) precisar\u00e1 quitar a primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do dia. Nos demais casos, o primeiro vencimento ser\u00e1 em 31 de maio. As ades\u00f5es podem ser feitas pelo portal do Simples Nacional.<\/p>\n
O programa permite \u00e0s empresas inscritas no Simples e aos MEIs parcelar suas d\u00edvidas em at\u00e9 180 meses (15 anos). A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para as que foram exclu\u00eddas do regime simplificado, mas na \u00e9poca tiveram o d\u00e9bito apurado no \u00e2mbito da modalidade.<\/p>\n
As presta\u00e7\u00f5es devem ter valor m\u00ednimo de R$ 300, com exce\u00e7\u00e3o dos MEIs, que poder\u00e3o efetuar pagamentos a partir de R$ 50 por m\u00eas.<\/p>\n
As empresas devem pagar uma entrada de 1% a 12,5% da d\u00edvida, conforme o grau de perda de receitas entre mar\u00e7o e dezembro de 2020 \u2013auge da crise provocada pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n
O valor da entrada \u00e9 calculado sobre o d\u00e9bito antes de qualquer redu\u00e7\u00e3o e pode ser pago em oito parcelas mensais.<\/p>\n
O saldo remanescente ter\u00e1 descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m de acordo com o impacto da crise em seus caixas.<\/p>\n
Confira como ser\u00e3o os descontos:<\/strong><\/p>\n Queda no faturamento – Percentual da entrada, que pode ser paga em 8 parcelas – Desconto sobre juros e multas restantes – Desconto sobre encargos e honor\u00e1rios da d\u00edvida restante O d\u00e9bito restante poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 180 presta\u00e7\u00f5es mensais, ou seja, ao longo de 15 anos.<\/p>\n O contribuinte tamb\u00e9m pode renegociar d\u00edvidas que j\u00e1 foram alvo de parcelamento anterior ou que ainda s\u00e3o alvo do questionamento judicial \u2013desde que desista previamente das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Entre os tributos recolhidos no \u00e2mbito do Simples est\u00e3o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza), PIS\/Cofins, IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n A lei que cria o Relp chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2021 devido \u00e0 aus\u00eancia de medidas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Congresso Nacional derrubou o veto no m\u00eas de mar\u00e7o. Com isso, o texto foi promulgado no dia 17 do m\u00eas passado.<\/p>\n Como a derrubada do veto foi integral, at\u00e9 mesmo empresas que tiveram ganhos de faturamento na pandemia poder\u00e3o aderir \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, o governo vinha discutindo as medidas de compensa\u00e7\u00e3o, que demoraram a sair devido \u00e0 press\u00e3o pol\u00edtica dos setores afetados pela carga tribut\u00e1ria maior. O atraso foi criticado pelos empres\u00e1rios e por parlamentares ligados ao grupo.<\/p>\n Na noite de quinta-feira (28), o governo editou uma MP (medida provis\u00f3ria) ampliando a tributa\u00e7\u00e3o dos bancos e um decreto que corta o benef\u00edcio tribut\u00e1rio de fabricantes de refrigerante na Zona Franca de Manaus. As duas medidas, juntas, geram receita de R$ 494 milh\u00f5es neste ano, suficiente para compensar a ren\u00fancia com o Refis.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Folhapress\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu nesta sexta-feira (29) o prazo para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional renegociarem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O contribuinte poder\u00e1 parcelar qualquer d\u00edvida apurada no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 fevereiro de 2022, m\u00eas imediatamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2141,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[115,182],"class_list":["post-2140","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacionais","tag-mei","tag-negociacao"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/fatoelado.com\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/3dc690c8a7cbe329fdf63763c2be3a2b.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2140"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2140\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2142,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2140\/revisions\/2142"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fatoelado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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