![\"](\"https:\/\/www.meionews.com\/uploads\/imagens\/2026\/3\/18\/o-debate-ganhou-repercussao-apos-um-caso-em-minas-gerais--112eea3cc94d6200.jpg\")
O debate ganhou repercuss\u00e3o ap\u00f3s um caso em Minas Gerais | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/small><\/div>\nA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18),\u00a0um parecer defendendo a inconstitucionalidade de decis\u00f5es judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulner\u00e1vel.\u00a0<\/u><\/strong>O posicionamento foi anexado a uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que busca refor\u00e7ar o entendimento legal de que menores de 14 anos\u00a0n\u00e3o t\u00eam capacidade para consentir atos sexuais.<\/strong><\/p>\n Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, prevista no artigo 217-A do C\u00f3digo Penal, qualquer ato sexual com menores de 14 anos \u00e9 considerado crime, independentemente de consentimento. No entanto,\u00a0decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a t\u00eam relativizado essa interpreta\u00e7\u00e3o, ao considerar, em alguns casos, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o consensual entre as partes.<\/span><\/p>\n No parecer, a AGU alertou que esse tipo de entendimento pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamento desigual, al\u00e9m de comprometer pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para julgamento. O debate ganhou repercuss\u00e3o ap\u00f3s um caso em Minas Gerais, que levou o Conselho Nacional de Justi\u00e7a a afastar um desembargador investigado por decis\u00f5es relacionadas ao tema.<\/p>\n <\/p>\nINSEGURAN\u00c7A<\/h2>\n