![\"Regulamenta\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.meionews.com\/uploads\/imagens\/2025\/12\/26\/regulamentacao-do-transporte-intermunicipal-no-piaui-visa-combater-o-transporte-clandestino--e0dc54d7f110f052.jpg\")
Regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal no Piau\u00ed visa combater o transporte clandestino. | Foto: TRANSWOLF\/FACEBOOK<\/small><\/div>\nO Governo do\u00a0Piau\u00ed sancionou uma nova lei<\/strong>\u00a0que redefine as regras do transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros em todo o estado. A legisla\u00e7\u00e3o atualiza o marco regulat\u00f3rio do setor, substitui normas anteriores e estabelece crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n REFOR\u00c7O NA REGULA\u00c7\u00c3O E NA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com a nova norma, a\u00a0Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Piau\u00ed (Agespi)<\/strong>\u00a0passa a ter papel central na fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. O controle alcan\u00e7a diferentes modalidades de transporte entre munic\u00edpios, incluindo linhas convencionais, semiurbanas, alternativas e servi\u00e7os de fretamento.<\/p>\n VEDA\u00c7\u00c3O A MODELOS COMO O DA BUSER<\/strong><\/p>\n A lei\u00a0pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios semelhantes ao da Buser<\/strong>\u00a0no transporte intermunicipal regular. Empresas de fretamento ficam impedidas de vender passagens individuais ou realizar embarque e desembarque ao longo do percurso. A opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em\u00a0circuito fechado<\/strong>, com os mesmos passageiros do in\u00edcio ao fim da viagem.<\/p>\n LICITA\u00c7\u00c3O COMO REGRA<\/strong><\/p>\n O texto determina que os servi\u00e7os de transporte intermunicipal sejam concedidos\u00a0exclusivamente por meio de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. O\u00a0menor valor da tarifa ao usu\u00e1rio<\/strong>\u00a0ser\u00e1 o principal crit\u00e9rio de escolha das empresas, podendo haver tamb\u00e9m cobran\u00e7a de outorga quando prevista pelo Estado.<\/p>\n PRAZO DAS CONCESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n As concess\u00f5es passam a ter dura\u00e7\u00e3o de\u00a0at\u00e9 25 anos<\/strong>, com possibilidade de\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 anos<\/strong>, desde que haja justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, garantindo o equil\u00edbrio dos contratos.<\/p>\n AUTORIZA\u00c7\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o restringe o uso de autoriza\u00e7\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Quando adotadas em car\u00e1ter excepcional, essas permiss\u00f5es ter\u00e3o\u00a0prazo m\u00e1ximo de 12 meses<\/strong>, com possibilidade de renova\u00e7\u00f5es limitadas, respeitando um teto de vig\u00eancia.<\/p>\n A mudan\u00e7a representa uma\u00a0reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural do transporte intermunicipal no Piau\u00ed<\/strong>,\u00a0com foco em maior controle estatal, previsibilidade jur\u00eddica e padroniza\u00e7\u00e3o das regras para empresas e usu\u00e1rios.<\/p>\n