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Congresso Nacional | Foto: Antonio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/small><\/div>\nAprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das penas para dois crimes atribu\u00eddos a condenados por atos golpistas ainda depende de san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Lula.<\/p>\n
O presidente j\u00e1 declarou que pretende vetar a proposta. Paralelamente, o texto \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o movida por parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca suspender sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Al\u00e9m disso, mesmo que venha a ser transformado em lei, a medida poder\u00e1 ter sua validade contestada no pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
O que decidiu o Senado?<\/h2>\n
Os senadores aprovaram o projeto de lei que possibilita a redu\u00e7\u00e3o das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros r\u00e9us apontados como integrantes do chamado \u201cn\u00facleo crucial\u201d da trama golpista, al\u00e9m de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A proposta j\u00e1 havia sido aprovada anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O que Lula pode fazer quanto \u00e0 proposta?<\/h2>\n
Agora, o texto segue para an\u00e1lise do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. O presidente ter\u00e1 o prazo de 15 dias \u00fateis, a partir do recebimento do projeto pelo Pal\u00e1cio do Planalto. Caso sancione, a medida passa a valer como lei; se houver veto, o texto n\u00e3o entra em vigor.<\/p>\n
O que o Congresso pode fazer se houver veto?<\/h2>\n
Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Congresso.<\/p>\n
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- Deputados e senadores v\u00e3o decidir se mant\u00eam ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei.<\/p>\n
O que acontece se o projeto virar lei?<\/h2>\n
Caso a proposta entre em vigor, ela poder\u00e1 ser contestada por partidos pol\u00edticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e at\u00e9 pelo pr\u00f3prio governo.<\/p>\n
Esses s\u00e3o alguns dos atores que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de leis. Se o tema for levado \u00e0 Corte, caber\u00e1 aos ministros avaliar se a norma est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, a lei poder\u00e1 ser declarada inv\u00e1lida.<\/p>\n
O Supremo pode tomar alguma medida antes de o texto virar lei?<\/h2>\n
Sim, a partir de um pedido apresentado pelos pr\u00f3prios parlamentares. Por meio de um mandado de seguran\u00e7a, eles podem contestar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso. Um requerimento desse tipo, relacionado ao projeto da dosimetria, j\u00e1 foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por l\u00edderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Os parlamentares alegam que houve irregularidades no processo de tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
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- o uso de uma suposta emenda de reda\u00e7\u00e3o para mudar o trecho que trata da progress\u00e3o de regime. Na pr\u00e1tica, eles entendem que a mudan\u00e7a no texto foi de m\u00e9rito e, por isso, deveria voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n
- a diminui\u00e7\u00e3o de prazos de aprecia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/li>\n<\/ul>\n
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Se considerar que o andamento foi irregular,\u00a0o STF pode suspender a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/strong><\/p>\n
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