![\"\"](\"https:\/\/cidadeverde.com\/assets\/uploads\/colecoes\/2\/2025\/10\/feriado-calendario.jpg\")
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Profissionais contratados pelo regime da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) t\u00eam\u00a0direitos garantidos pela lei nos feriados de Natal e Ano-Novo<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o determina as regras sobre f\u00e9rias coletivas, valor das horas extras, prazos de pagamento e garante o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n As normas se aplicam a funcion\u00e1rios efetivos e trabalhadores tempor\u00e1rios. Categorias consideradas essenciais podem ser convocadas para trabalhar nos feriados, como \u00e9 o caso de profissionais de com\u00e9rcio, servi\u00e7os, sa\u00fade, limpeza e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quem trabalha no Natal e Ano-Novo tem direito a folga compensat\u00f3ria ou pagamento de hora extra em dobro. A mesma regra se aplica ao trabalho aos domingos.\u00a0<\/strong>Essas condi\u00e7\u00f5es podem ser modificadas quando houver acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva prevendo outras formas de compensa\u00e7\u00e3o, como o banco de horas.<\/p>\n Elisa Alonso, advogada trabalhista e s\u00f3cia do RCA Advogados, explica que o Natal, celebrado em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1\u00ba de janeiro, s\u00e3o feriados nacionais previstos em lei. Como regra geral, todo trabalhador com contrato regido pela CLT tem direito \u00e0 folga remunerada nesses dias, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n Esse direito \u00e9 assegurado a todos os empregados formais, independentemente do cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida, e deve ser respeitado mesmo no caso dos tempor\u00e1rios.<\/p>\n “Em atividades que, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ser interrompidas, a exemplo dos servi\u00e7os de sa\u00fade e seguran\u00e7a, o trabalho nesses dias \u00e9 admitido, devendo ser observadas as regras espec\u00edficas de compensa\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o diferenciada, normalmente previstas em conven\u00e7\u00f5es coletivas”, diz a especialista.<\/p>\n Elisa afirma que n\u00e3o existe uma lista taxativa de categorias obrigadas a trabalhar nessas datas, mas a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica admitem o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou que n\u00e3o podem sofrer interrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de servi\u00e7os de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, hot\u00e9is, vigil\u00e2ncia, ind\u00fastrias de processo cont\u00ednuo, com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, o trabalho \u00e9 permitido e cabe ao empregador observar as regras de compensa\u00e7\u00e3o ou pagamento diferenciado, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas nas conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos das categorias. A advogada diz que esses instrumentos podem definir, por exemplo, crit\u00e9rios de escala, folgas compensat\u00f3rias, percentuais de adicional e limites para a convoca\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n A especialista explica que, quando o empregado trabalha em um feriado nacional e n\u00e3o recebe folga compensat\u00f3ria em outro dia, a legisla\u00e7\u00e3o determina que esse trabalho seja remunerado em dobro.<\/p>\n A empresa pode optar pela concess\u00e3o de folga em outro dia, desde que essa compensa\u00e7\u00e3o seja formalmente v\u00e1lida, observando os requisitos legais, como: exist\u00eancia de acordo ou previs\u00e3o em norma coletiva, respeito aos limites de jornada e efetiva concess\u00e3o do descanso compensat\u00f3rio.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos domingos, Elisa diz que a regra principal \u00e9 garantir o descanso semanal remunerado, preferencialmente nesse dia. Se o empregado trabalhar no domingo, deve receber outro dia de descanso na semana e, caso isso n\u00e3o ocorra, o trabalho tamb\u00e9m deve ser pago em dobro.<\/p>\n Como funcionam as v\u00e9speras e as emendas de feriados? \u00c9 poss\u00edvel ter algum acordo para folgar nessas datas? Ainda assim, a advogada explica que diversas empresas, por liberalidade, t\u00eam flexibilizado a jornada ou concedido folga nessas datas, como parte de uma pol\u00edtica de boa conviv\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o do bem-estar dos empregados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho estabelecem expressamente a concess\u00e3o de folga ou a compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas nesses dias. Fernanda Corr\u00eaa, advogada especialista em direito trabalhista, explica que as f\u00e9rias s\u00e3o um direito de todo trabalhador, conquistado ap\u00f3s 12 meses de contrato de trabalho. No entanto, a modalidade das f\u00e9rias \u00e9 decidida pelo empregador, que pode optar por conceder f\u00e9rias coletivas. Neste caso, a especialista diz que at\u00e9 os trabalhadores admitidos h\u00e1 menos de 12 meses s\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n Nas f\u00e9rias coletivas, a empresa deve comunicar o sindicato da categoria, o MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) e os empregados, respeitando um prazo m\u00ednimo de 15 dias antes do in\u00edcio. Elas podem ser divididas em at\u00e9 dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, sejam eles empregados urbanos, rurais, dom\u00e9sticos ou avulsos. O pagamento \u00e9 feito em at\u00e9 duas parcelas: a primeira deveria ter sido paga at\u00e9 o fim de novembro e a segunda at\u00e9 20 de dezembro. Em 2025, como essa data cai em fim de semana, o prazo foi antecipado para esta sexta-feira (19), garantindo o recebimento completo antes do fechamento do ano.<\/p>\n A especialista diz que, quando uma empresa deixa de pagar a primeira ou a segunda parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio dentro dos prazos legais, essa conduta configura infra\u00e7\u00e3o trabalhista, sujeita a multas administrativas aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE. Al\u00e9m disso, incidem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor devido.<\/p>\n O trabalhador pode registrar den\u00fancias nos canais oficiais ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para receber o valor devido. Em alguns casos, Corr\u00eaa afirma que \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo solicitar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n A advogada Elisa Alonso afirma que, se o empregado trabalhar em um feriado ou domingo e n\u00e3o receber nem a folga compensat\u00f3ria nem o pagamento em dobro, ele pode recorrer \u00e0 via administrativa ou judicial para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. “Em geral, recomenda-se que o primeiro passo seja o di\u00e1logo com a empresa ou com o setor de recursos humanos”, diz a especialista.<\/p>\n Se o problema persistir, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, que pode orientar, intervir e intermediar a negocia\u00e7\u00e3o. Cabe, ainda, den\u00fancia junto ao MTE para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em \u00faltimo caso, n\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para pleitear o pagamento das diferen\u00e7as devidas, inclusive com reflexos em outras verbas, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n <\/p>\n De acordo com Corr\u00eaa, trabalhadores tempor\u00e1rios t\u00eam direito a todos os benef\u00edcios proporcionais do fim de ano, como f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, pois a rela\u00e7\u00e3o de emprego formal confere esses direitos.<\/p>\n Se forem escalados para trabalhar em feriados como Natal ou Ano-Novo, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prev\u00ea que, na aus\u00eancia de folga compensat\u00f3ria acordada, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro. Alternativamente, pode ser compensado com folga em outro dia, conforme as regras gerais de trabalho em feriados.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Portal CidadeVerde. Profissionais contratados pelo regime da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) t\u00eam\u00a0direitos garantidos pela lei nos feriados de Natal e Ano-Novo. A legisla\u00e7\u00e3o determina as regras sobre f\u00e9rias coletivas, valor das horas extras, prazos de pagamento e garante o 13\u00ba sal\u00e1rio. As normas se aplicam a funcion\u00e1rios efetivos e trabalhadores tempor\u00e1rios. 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Quais categorias s\u00e3o obrigadas a trabalhar?<\/strong><\/h2>\n
Como \u00e9 o pagamento das horas extras?<\/strong><\/h2>\n
\nOs dias 24 e 31 de dezembro n\u00e3o s\u00e3o feriados nacionais e, por isso, n\u00e3o geram direito autom\u00e1tico \u00e0 folga. Nessas datas, a empresa pode exigir trabalho normal, sem pagamento em dobro.<\/p>\n
\nQuem tem direito a f\u00e9rias coletivas e como elas funcionam?<\/p>\nQual \u00e9 o valor do 13\u00ba e quem tem direito de receber?<\/strong><\/h2>\n
\nCorr\u00eaa diz que o valor corresponde a um sal\u00e1rio mensal integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. O c\u00e1lculo considera cada m\u00eas com mais de 15 dias de servi\u00e7o como 1\/12 do sal\u00e1rio anual.<\/p>\nO que acontece quando a empresa n\u00e3o paga o 13\u00ba?<\/strong><\/h2>\n
O que o trabalhador pode fazer se n\u00e3o receber a compensa\u00e7\u00e3o pelo trabalho no feriado ou no domingo?<\/strong><\/h2>\n
Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios?<\/strong><\/h2>\n
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